A
presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que determina que os tributos
incidentes sobre os produtos e serviços devem ser explicitados na nota fiscal.
A
medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro, e publicada no
Diário Oficial desta segunda-feira.
A
lei entra em vigor em seis meses. O objetivo é dar transparência para o
consumidor sobre a carga tributária incidente sobre as mercadorias.
