A
Ordem (Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis) protocolou na
Procuradoria Geral de Justiça do Estado e no Ministério Público pedido de
investigação contra lei municipal aprovada recentemente que criou novos cargos
comissionados na Prefeitura de Mirandópolis. As
informações são da Folha da Região de Araçatuba.
De
acordo com a entidade, a iniciativa viola ordem judicial cumprida pela
administração passada com a exoneração de 43 servidores em comissão.
EM
2011
Portaria
publicada pelo então prefeito José Antônio Rodrigues (sem partido), em 2011,
excluiu da estrutura administrativa do município cargos nos departamentos de
Educação; Administração; Fazenda; Esporte
e Turismo; Água e Esgoto; Planejamento; Obras, Viação e Serviços; Saúde;
Promoção Social e Cultura; e do Gabinete do prefeito.
A
medida atendeu decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que julgou
procedente Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela Procuradoria
Geral de Justiça de São Paulo, que considerava ilegal a lei municipal 16/2000,
que criou os cargos de confiança.
